EuroCargas
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Termos e condições

O que a plataforma faz, o que não faz, e o que se espera de cada lado.

Última atualização: 21 de agosto de 2026 · Versão em português, que é a que prevalece em caso de divergência com qualquer tradução.

1. Quem somos e o que é isto

A EuroCargas é explorada por [DENOMINAÇÃO SOCIAL], NIPC [NIPC], sede em [MORADA], contacto [E-MAIL DE CONTACTO].

A plataforma é um ponto de encontro entre empresas: quem tem carga publica-a, quem tem camião manifesta interesse, e as duas partes negoceiam entre si.

Não somos transportadores nem transitários. Não contratamos o transporte, não somos parte no contrato de frete, e não assumimos as responsabilidades do transportador nem do expedidor. O contrato de transporte é celebrado entre as duas empresas e rege-se pela lei aplicável — nos fretes internacionais, tipicamente a Convenção CMR.

2. Quem pode usar

Só empresas, através de pessoas autorizadas a vinculá-las. Ao criar conta, declara que tem poderes para isso.

Para publicar cargas é preciso que a empresa esteja verificada por nós. A verificação começa pela confirmação do NIF/CIF no VIES e pode incluir pedido de documentos — licença comunitária, seguro, comprovativo de IBAN.

O que o selo de verificação significa, e o que não significa. Significa que confirmámos que a empresa existe, que o número fiscal é dela e que os documentos que pedimos foram apresentados. Não é garantia de solvência, de qualidade do serviço, de cumprimento de prazos, nem de que a empresa vai pagar. Verificar quem entra reduz o risco; não o elimina, e não o transferimos para nós.

3. O que se espera de si

  • Publicar informação verdadeira sobre as cargas e sobre a sua empresa.
  • Cumprir o que combinar na plataforma.
  • Ter os seguros e as licenças que a sua atividade exige.
  • Não usar os contactos obtidos aqui para outra coisa que não seja o frete.
  • Não publicar cargas que não existem, nem para sondar o mercado.

4. Fechar um acordo

Uma parte propõe um valor, a outra confirma — a confirmação tem de vir sempre da outra parte. Nesse momento a carga sai da bolsa e as duas empresas recebem, por e-mail, a transcrição integral da conversa com o valor acordado, a data e a hora.

Essa confirmação vincula-o. É um acordo entre as duas empresas, e o registo que enviamos serve de prova do que ficou combinado.

Nenhuma mensagem de uma conversa é apagada ou alterada, por nós ou por quem a escreveu. É essa imutabilidade que dá valor ao registo.

4.1. Entrega, confirmação e disputa

Qualquer das duas partes pode declarar a entrega. A declaração não torna o frete imediatamente concluído: a outra parte pode confirmá-la ou contestá-la. Sem contestação, a plataforma confirma-a automaticamente após 21 dias corridos.

Esse prazo é apenas uma regra operacional da EuroCargas. Não substitui a carta de porte, o comprovativo de entrega, as reservas formais nem os prazos previstos na lei ou na Convenção CMR. Em particular, segundo o artigo 30.º da CMR, danos aparentes devem ser ressalvados na entrega; danos não aparentes, por escrito, em sete dias sem contar domingos e feriados; e a reserva por atraso, por escrito, em 21 dias desde que a mercadoria fique à disposição do destinatário. Cada empresa continua responsável por confirmar a lei aplicável ao caso e preservar os seus direitos fora da plataforma.

Uma contestação suspende a confirmação automática. As partes podem propor uma resolução, incluindo confirmação sem reservas, confirmação com ressalva ou reconhecimento de não entrega. Quem propõe não pode aceitar a própria proposta. A EuroCargas pode organizar uma mediação e registar o encerramento sem acordo, mas não decide unilateralmente qual das empresas tem razão nem substitui tribunal, árbitro, seguradora ou perito.

5. Quanto custa

Quem publica cargas tem os primeiros três meses gratuitos, contados desde o registo da empresa. Não pedimos cartão nem qualquer meio de pagamento, e por isso nada é cobrado automaticamente no fim desse período: enquanto não houver um preço acordado consigo, continua a usar a plataforma como até aqui.

Não cobramos comissão sobre os fretes fechados. Aceitar fretes e negociar não tem custo.

Se vierem a existir funcionalidades pagas, os preços e as condições são comunicados antes, com o pré-aviso da secção 8, e nunca se aplicam retroativamente ao que já contratou.

Podemos vir a receber comissão de parceiros que lhe apresentemos — recuperação de IVA, cartões de combustível, seguros. Sempre que isso acontecer, está escrito na página onde o serviço é apresentado, antes de decidir. A sua indicação a um parceiro exige o seu consentimento expresso e caso a caso.

6. Suspensão e cessação

Podemos limitar, suspender ou encerrar uma conta quando:

  • a informação prestada for falsa, incluindo a identificação da empresa;
  • houver fraude, ou tentativa de a cometer;
  • se publiquem cargas inexistentes de forma repetida;
  • se use a plataforma para assediar ou enganar outros utilizadores;
  • a empresa perca as licenças exigidas para a atividade.

Nunca sem explicação. Qualquer restrição, suspensão ou cessação é comunicada por escrito, com os motivos concretos, antes de produzir efeitos ou no momento em que os produz. É uma exigência do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1150 — e o nosso sistema regista quem decidiu, quando e com que fundamento, precisamente para lhe podermos dar essa resposta.

Pode encerrar a sua conta quando quiser. Os fretes em curso e as obrigações já assumidas com outras empresas não desaparecem com ela.

7. Reclamações e mediação

Sistema interno de reclamações. Escreva para [E-MAIL DE RECLAMAÇÕES] com o que aconteceu. Acusamos a receção, analisamos e respondemos por escrito, em regra em 15 dias úteis. Se o caso for complexo, dizemos-lhe quanto tempo vai levar.

Mediação. Se não chegarmos a acordo, aceitamos recorrer a mediação com: [MEDIADOR 1] ou [MEDIADOR 2]. Suportamos uma parte razoável dos custos, nos termos do artigo 12.º do mesmo regulamento.

Nada disto o impede de recorrer aos tribunais.

8. Alterações a estes termos

Avisamos por e-mail e na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se a alteração exigir que mude a forma como trabalha, o prazo é maior e proporcional. Pode encerrar a conta antes de entrar em vigor, sem penalização.

Correções de erros, alterações exigidas por lei e melhorias que não o prejudiquem podem entrar de imediato.

9. Responsabilidade

Respondemos pelo funcionamento da plataforma. Não respondemos pelo cumprimento dos contratos de transporte celebrados através dela, por mercadoria danificada, extraviada ou entregue fora de prazo, nem pelo pagamento entre as partes.

Fazemos o possível para a plataforma estar sempre disponível, sem a garantir sem interrupções. Dependemos de serviços externos — correio eletrónico e cálculo de rotas — que podem falhar sem que dependa de nós.

Nada aqui exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente por dolo ou culpa grave.

10. Lei e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios entre a sua empresa e a nossa é competente o foro da comarca de [COMARCA], sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.

11. Outros documentos